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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
37 01/08/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
11/08/2025 11/08/2025 25/08/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
REGINALDO FABIANO DA SILVA
SUZANA MACIERA CAPARRON
DANI ANDERSON DE OLIVEIRA
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da Câmara Municipal de Águas da Prata e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 37/2025

Movimentação

12/08/2025 - 14:05

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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