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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
124 06/11/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
FATIMA REGINA CHIARELLA
Ementa

Assegura ao Consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar á sua escolha em igual quantidade e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 124/2014
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