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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
87 10/10/2025 13/10/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
Apoio Vereador
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

SOLICITA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, que encaminhe este requerimento ao Executivo, juntamente ao setor competente pedindo informações sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 15.224/2025, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), e a possibilidade de adesão a programa municipal correlato.

Arquivos

Requerimento 87/2025

Movimentação

22/10/2025 - 14:32

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Requerimento sem protocolo vinculado!
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