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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 51 | 01/01/2014 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2014 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| LUIZ ALBERTO TEIXEIRA FERREIRA | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita Vista do Processo 164/14 Projeto de Lei 16/14 queRevoga Integramente os dispositivos da lei 804 de 31/12/84 e da lei 832 de 29/11/85. |
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Arquivos
| Requerimento 51/2014 |
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