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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 40 | 01/01/2015 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2015 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor e o cumprimento da Legislação em Vigor. |
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Arquivos
| Requerimento 40/2015 |
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