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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 42 | 01/01/2017 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2017 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita do Executivo alteração na Lei nº 826/85. |
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Arquivos
| Requerimento 42/2017 |
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