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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 8 | 20/02/2026 | 23/02/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Requer a concessão de urgência especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador João Paulo Quirino, que “dispõe sobre critérios e documentação obrigatória para análise de nomeação de prédios, vias, logradouros e bens públicos municipais, e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Requerimento 8/2026 |
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Movimentação
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