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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
9 20/02/2026 23/02/2026 2025-2028 2026
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Solicita informações sobre previsão de novo REFIS e possibilidade de notificação prévia aos devedores.

Arquivos

Requerimento 9/2026

Movimentação

27/02/2026 - 15:44

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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