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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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1483 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2023 | Não especificado | Anual | 17/10/2023 | Detalhes |
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