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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2015
Número
2186
Legislatura
2013-2015
Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Águas da Prata (Estância Hideromineral) e dá outras providências

Arquivos

Número: 2186
Alteram ou Revogam - 2186/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2186/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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