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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2016
Número
2207
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade público pelo poder Executivo

Arquivos

Número: 2207
Alteram ou Revogam - 2207/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2207/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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