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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2016
Número
2212
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre normas e condições para instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais, com venda a varejo e atacado, de prestação de serviços e similares no Município

Arquivos

Número: 2212
Alteram ou Revogam - 2212/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2212/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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