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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2019 |
| Número | ||
| 3 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
"Altera a lei nº 1.815, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências" |
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Arquivos
| Número: 3 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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