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De Segunda à Sexta Das 12:00h às 18:00h

LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa

 "Altera a lei nº 1.815, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências"

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2019
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Lei Consolidada - 3/2019
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