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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2022
Número
2412
Legislatura
2021-2024
Ementa

Disciplina que em áreas verdes do município de Águas da Prata, onde ocorrem queimadas, envenenamento ou qualquer outro, somente haverá atividades de reflorestamento nativo pelo prazo de cinquenta anos.

Arquivos

Número: 2412
Alteram ou Revogam - 2412/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2412/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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