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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2024
Número
2480
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre permissão de uso a título precário de espaço público Campo de Futebol de São Roque da Fartura.

Arquivos

Número: 2480
Alteram ou Revogam - 2480/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2480/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2024 - 13:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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