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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2024
Número
2482
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o acréscimo de Incisos ao Artigo 138 da Lei Municipal Nº 826 de 01 de novembro de 1985.

Arquivos

Número: 2482
Alteram ou Revogam - 2482/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2482/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2024 - 13:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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