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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2015
Número
2149
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.138/15 que suspende a expedição de diretrizes e aprovação de loteamentos particulares até a elaboração e aprovação do Plano Diretor do Município de Águas da Prata

Arquivos

Número: 2149
Alteram ou Revogam - 2149/2015
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Lei Consolidada - 2149/2015
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