LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2024
Número
2493
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei nº 2.373/21 de 12 de novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Águas da Prata, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2493

Alteram ou Revogam - 2493/2024
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Lei Consolidada - 2493/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2024 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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