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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2024
Número
2494
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera parcialmente “caput” do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.291 de 13 de março de 2018, e dá outras providências, altera a redação do artigo 2º e acrescenta o artigo 3º.

Arquivos

Número: 2494
Alteram ou Revogam - 2494/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2494/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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