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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2024
Número
2495
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 1.671/2005 de 10 de junho de 2005, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2495
Alteram ou Revogam - 2495/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2495/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2024 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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