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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA 03 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2025 - 17:00

Modificações: Numero: 03 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqu...

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15/01/2025 - 16:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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