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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
2518
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o Programa Tarifa Zero, de gratuidade do transporte público coletivo de Passageiros no Município de Águas da Prata e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2518
Alteram ou Revogam - 2518/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2518/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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