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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2025
Número
2520
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei n.º 2265/2017, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”.

Arquivos

Número: 2520
Alteram ou Revogam - 2520/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2520/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2025 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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