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Legislação - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 04/2025, que “Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 1.773, de 26 de fevereiro de 2008”.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 12:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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