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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 08/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação das áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios, córregos, lagos e lagoas situados em áreas urbanas consolidadas para fins de construções voltadas à exploração turística, nos termos da Lei Federal n.° 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 14:42

Modificações: Descricao:

Processo sobre...

01/04/2025 - 13:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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