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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 12/25, que "Autoriza о poder executivo municipal a firmar convênio com a associação dos pais e amigos dos excepcionais APAE e da outras providências".

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 14:25

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

01/04/2025 - 14:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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