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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 14/25, que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos aos profissionais que atuarem nas ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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