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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2025
Número
20
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 18/25, que "Cria a Politica Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher na Estância Hidromineral de Águas da Prata".

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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