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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2025
Número
2526
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a criação de gratificação a ser paga ao Servidor designado para exercer a função de gestor e fiscal de contratos no âmbito da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata- SP e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 2526
Alteram ou Revogam - 2526/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2526/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2025 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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