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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2025
Número
2528
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Águas da Prata e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências"'.

Arquivos

Número: 2528
Alteram ou Revogam - 2528/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2528/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2025 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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