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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2025
Número
2542
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o Cadastro Municipal de Cessionários de Direitos Minerários, a qualquer título, assim como interessados em pesquisar ou explorar recurso mineral no território de Águas da Prata, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2542
Alteram ou Revogam - 2542/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2542/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2025 - 12:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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