Ordem do Dia (sessão extraordinária)

Em sessão extraordinária (que se realizou ao final da sessão ordinária), foi votado o parecer do Tribunal de Contas do Estado, das contas da prefeitura do exercício de 2017. Com votação nominal, o projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Ordem do Dia (sessão ordinária)
Reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais do magistério

Ao projeto de alteração da lei da reestruturação do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério, o vereador José Benedito apresentou uma emenda. A emenda e o projeto foram aprovados por todos os vereadores presentes.

EXPEDIENTE
 

Saúde

Projeto de Lei prevê convênio da prefeitura com farmácias e drogarias

Um projeto de lei do Executivo propõe que a prefeitura firme convênio com drogarias e farmácias da cidade, a fim de facilitar o acesso aos serviços, aos servidores municipais. Mediante autorização dos servidores, os valores das compras poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento. O projeto será avaliado pela Comissão de Justiça e Redação.

Meio Ambiente

Controle da população de animais

O vereador José Sebastião apresentou um projeto de lei que visa criar medidas de controle da população de animais. De acordo com o projeto, as medidas devem ficar sob a responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelos animais. O projeto será avaliado pela Comissão de Justiça e Redação.

Cidade

Pavimentação de ruas

Por meio de requerimento, a vereadora Regina solicitou ao Executivo o conserto do meio fio e do asfalto de ruas do bairro Fonte Platina. Segundo a vereadora, embora o asfalto seja novo, o asfalto apresenta problemas.

Transporte

Outro pedido da vereadora é que o ônibus municipal (circular) atenda ao bairro Areias. De acordo com a vereadora, os moradores do Areias enfrentam dificuldades de transporte, já que têm de ir até a estrada para poder usar o circular.

Comércio

A vereadora Regina também pediu ao Executivo um relatório (físico ou por e-mail) das Taxas de Localização Licença e Funcionamento (TLLF) dos comerciantes, do período 2018, 2019 e 2020.

Regimento interno da Câmara

Foram apresentadas emendas ao projeto de reforma do regimento interno, conforme segue:

Emenda supressiva: prevê a supressão do Capítulo II do Título III, compreendendo os artigos 41, 42 e 43, renumerando os demais.
Emenda modificativa: dá nova redação ao artigo 9º, que passa a ficar com o seguinte texto: “Instalada a legislatura e prestado compromisso o presidente dará a palavra ao 1º secretário e iniciará os procedimentos para a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio”.
Emenda supressiva: prevê a supressão do §4º do artigo 16 renumerando-se os demais.
Emenda aditiva: acrescenta ao artigo 21 do inciso V, de conteúdo sobre licença gestante.
Emenda aditiva: acrescenta os seguintes § 3º, 4º e 5º:

§3º- O presidente convidará, a seguir, o prefeito e o vice-prefeito, eleitos e regularmente diplomados a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior e os declarará empossados.

§4º- Na hipótese de a posse do prefeito ou do vice-prefeito não se verificar na data prevista neste artigo, esta deverá ocorrer dentro do prazo de dez (10) dias salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§5º- Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara.

Assuntos de interesse do município: palavra livre
Vereadores na prefeitura

Sobre visita de um grupo de vereadores à prefeitura para averiguar processos de licitações, a vereadora Regina argumentou que funcionários disseram não poder responder a dúvidas dos vereadores.

De acordo com a vereadora, a orientação foi que dúvidas deveriam ser encaminhadas por requerimento ou ofício. Ela pediu que respostas a questionamentos dos vereadores sejam encaminhadas à Câmara, a fim de sanar a dificuldade em obter informações.

Vereadores em explicação pessoal: palavra livre
 

Acesso a informações

Sobre o acesso a documentações de licitações e contratos de empresas com o Executivo, os vereadores Regina, José Benedito, Helena e Mauro classificaram como “politicagem” o procedimento de órgãos da prefeitura ao não esclarecerem dúvidas dos vereadores, sobre processos e documentos de contratos e licitações.

A vereadora Regina lembrou o papel do Legislativo de fiscalizar o Executivo e de ter amplo acesso a documentações, informações e arquivos, a qualquer tempo. Ela também se colocou contra o recesso parlamentar no mês de julho, em razão de ter havido a suspensão das sessões durante a pandemia. A esse respeito, o presidente da Câmara, José Sebastião, lembrou que a suspensão das sessões se deu em razão da falta três de funcionários, que estavam doentes e/ou em licença médica; ele explicou que é impossível manter a normalidade das sessões sem os três funcionários, que tiveram de se afastar por problemas de saúde.

Outro questionamento da vereadora Regina se referiu a avaliação do estágio probatório de funcionários da Câmara. Para a vereadora, não houve cumprimento de decisão aprovada em sessão, sobre avaliação dos funcionários em estágio probatório. A esse questionamento, o presidente da Câmara respondeu que a Casa não tem funcionários com o perfil proposto para a avaliação em questão.

O vereador José Benedito disse estar insatisfeito com as respostas do Executivo a seus requerimentos e afirmou não pode ficar sem informações.

Já o vereador Luís opinou que cabe aos vereadores a fiscalização do poder Executivo, mas, a seu ver, os vereadores devem buscar entender processos e documentações e, se for necessário, buscar ajuda do departamento jurídico da Câmara. Para ele, não cabe a funcionários o papel de explicar ou opinar sobre processos.

A vereadora Helena também registrou sua insatisfação sobre o tratamento a vereadores pelo Executivo. Ela expôs um problema pessoal (ligado à falta de fornecimento de fitas para medição de índice de glicemia) que, no seu entendimento, foi reflexo de sua atuação na busca de informações junto à Secretaria de Saúde; e classificou o caso como perseguição política.

Da mesma forma, o vereador Mauro se referiu a “politicagem” e criticou o Executivo sobre a falta de explicações de processos e documentos.

O vereador Ângelo afirmou que os vereadores da comissão de saúde que estiveram na prefeitura em busca de informações foram bem atendidos, no entanto, os funcionários municipais disseram não estar autorizados a responder dúvidas dos vereadores. Ele falou da dificuldade de se criar harmonia entre os poderes e sugeriu que o Executivo disponibilize um assessor jurídico para esclarecer as dúvidas do Legislativo. Também pediu que o Executivo estude a reabertura da Fonte da Juventude e lembrou que há pessoas na cidade que fazem tratamentos de saúde com aquela água.

O vereador Fabio repudiou o tratamento dado à filha da vereadora Helena e disse ser inadmissível colocar uma vida em risco. Falou que há mudanças em curso nos protocolos da Saúde, mas que não justificam ações repentinas no corte de materiais e medicamentos à população.

Sobre visita de vereadores à secretaria de Saúde, ele opinou que um profissional do setor jurídico deva se dedicar a tirar dúvidas dos vereadores sobre processos e documentos; sobre a reabertura da Fonte da Juventude, opinou que, em razão da pandemia, a liberação das fontes de água pode representar um alto risco de contaminação dos usuários; e finalmente, insistiu que deva haver harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo.

Títulos precatórios: dívida deixada por gestões anteriores

Sobre a existência de títulos precatórios que deverão ser pagos pela Prefeitura, dúvida levantada pelo vereador José Benedito, o presidente da Câmara, José Sebtasião, afirmou que se trata de uma dívida deixada por gestões passadas e que agora o Tribunal de Contas determinou a quitação.

Em meio ao debate sobre serem ou não “politicagem” as relações que têm se travado entre os poderes Legislativo e Executivo, o presidente da Câmara reforçou a necessidade de os vereadores trabalharem pelo desenvolvimento da cidade e irem além de apresentar reclamações sobre buracos de ruas e cortes de árvores, e sim apresentarem projetos para o desenvolvimento local.

A Câmara entra em recesso no mês de julho e a próxima sessão se realizará dia 8 de agosto.