ORDEM DO DIA

VEREADORES APROVAM HOMENAGEM A PABLO MACEDO BUENO, EX-PROCURADOR DA CÂMARA

O Projeto de Resolução 02/2021, que visa a atribuir o nome do ex-procurador da Câmara Municipal de Águas da Prata, Pablo Macedo Bueno, a sala interna da Casa de Leis, foi aprovado por seis vereadores e rejeitado pela vereadora Cida Star, que, como relatora da Comissão de Justiça e Redação, emitiu parecer favorável. Apesar de seu parecer, Cida justificou seu voto contrário ao projeto, alegando que houve desrespeito a ela, na condição de vereadora, pelo ex-procurador. Ela também defendeu que seria justo homenagear o primeiro procurador da Casa. Pablo faleceu em 2021, vítima de acidente de carro. 

VEREADORES APROVAM HOMENAGEM A EDUARDO MOYSES NAHUS

O Projeto de Lei 22/22, que visa a atribuir o nome de Eduardo Moyses Nahus, ao restaurante da Cachoeira Cascatinha, recebeu emenda, que propôs alterar a redação, com substituição do termo “restaurante” para “prédio público”. O projeto foi aprovado por todos os vereadores. O advogado Eduardo Moyses Nahus foi incentivador do turismo em Águas da Prata, dedicou-se ao projeto Caminho da Fé e foi um dos fundadores da entidade Sociedade Amigos da Juventude (SAJ). 

VEREADORES APROVAM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: RECEITA E DESPESA PARA 2023

O Projeto de Lei 3822 estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do município para 2023. Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por todos os vereadores, no entanto, de acordo com a lei, ainda deverá ser submetido a segunda discussão.

CONVÊNIO PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL

O Projeto de Lei 39/22 tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação entre municípios para proteção ambiental da bacia do Rio Mogi Guaçu. O PL também foi aprovado unanimemente. 

VEREADORES DERRUBAM VETO DO EXECUTIVO A PROJETO QUE PROPÔS PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO A MORADORES DO MUNICÍPIO

O veto (reprovação) do Executivo ao Projeto de Lei 27/22, que propõe a proibição da cobrança de pedágio a moradores de Águas da Prata, cujos carros tenham placa do município, foi rejeitado pelos vereadores Luís do 1,99, Lerosa, Reginaldo, Ricardo e Wanda. Acataram o veto da prefeita os vereadores Cida Star e Mauro, que alegaram inconstitucionalidade do projeto. Para o presidente da Câmara, Zito, embora o Executivo tenha alegado inconstitucionalidade do projeto, há ao menos cinco cidades no estado que conseguiram a isenção da tarifa de pedágio a seus moradores. 

EXPEDIENTE

GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE

O Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei 41/22, que trata da adoção de governança pública e compliance, no âmbito da administração pública do município de Águas da Prata. O conceito de compliance está relacionado a um conjunto de mecanismos que visam a “prevenir, detectar e remediar desvios de conduta e atos lesivos praticados contra a administração, incluindo os relacionados à fraude e à corrupção, à lavagem de dinheiro, a sanções comerciais, ao conflito de interesses”. O projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

LEI PREVÊ MUDANÇAS NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Outro projeto encaminhado pelo Executivo para apreciação dos vereadores é o 42/22, que visa a alterar a lei municipal nº 2.265/17. Essa lei se refere ao Regime Próprio de Previdência do Município. O projeto também deverá receber o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

VEREADORA PEDE CRIAÇÃO DE PROGRAMA JOVEM CIDADÃO

O Projeto de Lei 43/22, de autoria da vereadora Maria Cristina dos Santos Lerosa, pede a instituição nas escolas da rede municipal do programa Jovem Cidadão. A Comissão de Justiça e Redação avaliará o PL e emitirá seu parecer.

VEREADORA PEDE AMPLA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O projeto 44/22, enviado pela vereadora Lerosa, propõe a afixação obrigatória, nos espaços públicos do município, de cartazetes (ou outras peças de comunicação) que divulguem o serviço “Disque 180”, o disque denúncia para casos de violência contra a mulher. O projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que dará seu parecer.

VEREADOR PEDE CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA LÁZARO RAMOS

O vereador Luís Antônio Nascimento da Fonseca, o Luís do 1,99, requereu ao Executivo a construção de um bueiro na rua Lázaro Ramos, à altura do nº 85, para solucionar o problema do acúmulo das águas das chuvas. Segundo o vereador, trata-se de pedido de uma moradora, que não consegue entrar em sua casa nos dias de chuva, dado o acúmulo de água na porta de sua residência. De acordo com a moradora, a construção do bueiro foi promessa de campanha da atual prefeita.

VEREADOR PEDE PROVIDÊNCIAS NO ASFALTO DA AVENIDA LUIZ TORRES, NA FONTE PLATINA

O vereador Luís do 1,99 também pediu ao Executivo o recapeamento urgente da avenida Luiz Torres da Silva, no bairro Fonte Platina. De acordo com o vereador, o asfalto está cedendo em vários trechos, provocando o afundamento na pista.

VEREADOR REITERA PEDIDO DE PODA DE ÁRVORES

O vereador Luís do 1,99 voltou a pedir ao Executivo a poda de árvores plantadas na calçada da avenida Aparecida Casarini de Oliveira, no Jardim das Paineiras. De acordo com o vereador, as árvores estão comprometendo a visibilidade dos motoristas e – ainda, segundo o vereador – um motorista, que faz o transporte escolar, relatou quase ter sofrido acidente em razão da falta de visão.

VEREADOR PEDE URGÊNCIA NO CONSERTO DE ASFALTO NO JARDIM ÁGUAS DA PRATA

O vereador Mauro Divino de Araújo pediu ao Executivo o conserto urgente do asfalto da rua Ângelo A. Paulino, à altura do nº 28, no bairro Jardim Águas da Prata. De acordo com o vereador, o asfalto cedeu e um grande buraco se formou no meio da pista, oferecendo riscos de acidentes a motoristas. 

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

A vereadora Cida Star fez nota de repúdio à afirmação de Guilherme dos Reis, proprietário da Rádio Prata, no uso da Tribuna Livre. Guilherme referiu-se à proposta da vereadora Cida, a que pediu que se aguarde parecer do Ministério Público, para só então discutir o prosseguimento, ou não, da instauração da comissão de ética no Legislativo, para apurar denúncia contra a empresa Canto dos Xamãs, propriedade de Sandra Romera, esposa da vereadora Lerosa. De acordo com a denúncia e com documentos do Portal de Transparência, a empresa teria faturado serviços de hospedagem e alimentação à prefeitura. De acordo com a vereadora Cida, em sua fala na sessão 10 de novembro, ela não propôs a recusa da abertura da Comissão de Ética, mas sim que se aguarde o parecer do Ministério Público sobre o caso.

A vereadora Cida também pediu explicações à Secretaria de Saúde sobre a razão de os moradores do Jardim Paineiras não poderem usar o sistema municipal de Saúde de Águas da Prata. De acordo com ela, muitos dos moradores do bairro votam e trabalham no município de Águas da Prata, embora o bairro pertença a São João da Boa Vista. O vereador Zito lembrou que, inclusive, a coleta de lixo da localidade é feita pela prefeitura de Águas da Prata. Eles pediram explicações e providências ao Executivo.

O vereador Luís do 1,99 pediu à Secretaria de Saúde apuração quanto à procedência ou não de reclamação de usuários, que fazem a medição de glicemia, no posto de Saúde municipal. Segundo reclamações, os equipamentos utilizados pelo posto têm apresentado diferença na leitura do índice glicêmico, quando comparados a equipamentos de uso particular. Ele pediu apuração dos fatos. O vereador também pediu esclarecimentos à secretaria municipal de Saúde sobre as dificuldades enfrentadas, pela população pratense, em realizar exames de tomografia com contraste, na Santa Casa de São João da Boa Vista. Segundo o vereador, o argumento é de que não há o produto “contraste” para a realização do exame, no entanto, ainda de acordo com o vereador, o recurso está disponível para exames realizados pelo sistema particular. 

O presidente da Câmara, Zito, também questionou a secretaria de Saúde sobre a falta do fornecimento de medicamentos de alto custo e citou o caso de um usuário do sistema de Saúde pública: “o rapaz tinha que tomar o remédio (de alto custo) dia 10 e (o remédio) chegou dia 23”, disse. Ele chamou a atenção para a importância da disponibilização dos medicamentos e os problemas que podem se ocasionar em decorrência do não fornecimento.

A vereadora Lerosa fez críticas à CPI da Educação e pediu a inclusão, na investigação, da compra de 7 mil livros, em 16 de dezembro de 2020 (na antiga gestão municipal), no valor de R$ 294.737,50, “é muito livro e muito dinheiro”, disse. Depois, ela citou o valor investido no material da Educação no mesmo ano (da empresa Pearson): “custou R$ 173.519,40”. E, ao somar os dois valores, contestou: “para 420 alunos, gastou quase meio milhão com material escolar”. Ela pediu a inclusão do tema na CPI. “Isto sim é alvo de CPI pra levantar a responsabilidade disso” (sic). E classificou como “barbaridade” a compra dos 7 mil livros. Em seguida, afirmou: “eu vou citar o grande pensador Rocky Balboa” (que é uma personagem de Sylvester Stallone, baseado na história do boxeador Wepner): “Não importa o quanto você bate, mas sim o quanto você aguenta apanhar, o quanto você pode suportar e seguir em frente”, e afirmou que há 25 anos é massacrada em razão de seu posicionamento político e de sua orientação de gênero. “Eu me considero uma vencedora porque eu já apanhei muito”. E ainda: “eu vi o senhor Guilherme (proprietário da Rádio Prata), pedindo que meu mandato seja cassado porque minha esposa recebeu pessoas importantes nessa cidade, que são os professores da Unifesp, pedindo que eu seja cassada pela comissão de ética. A falta de ética que me imputam foi isso”, e classificou o fato como “perseguição”. Após, apresentou informações sobre débitos de imposto municipal e os associou ao presidente da Câmara: “será que é mais ético do que a minha esposa cobrar pra hospedar 16 professores por dois dias, é mais ético do que o senhor ficar, desde 2016, arrastando uma dívida de IPTU de quase 30 mil reais?” e mencionou o total dos subsídios do vereador, na condição de presidente da Câmara, ao longo de quatro anos de mandato: “o senhor recebeu R$ 182.640,48 (ao longo dos quatro anos) e só neste mês que o senhor sentou pra negociar o que o senhor devia à municipalidade. Existe ética em você ganhar dinheiro da municipalidade e dever à municipalidade ao mesmo tempo?”. Depois, mencionou uma postagem na rede social do presidente da Câmara, que classificou como “ofensiva”, sobre sua orientação sexual. “Eu quero abrir uma comissão de ética pelo senhor ter permitido que o advogado Rogério Chaves postasse na sua página” (sic) e disse que apresentou denúncia contra o presidente da Câmara e contra o advogado Rogério Chaves. Lerosa também teceu críticas ao vereador Luís do 1,99 e afirmou que ele teria alterado o CNAE (sigla que define a Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa (que é propriedade de sua esposa), para poder comercializar alimentos e a empresa manter-se aberta, durante o período de fechamento do comércio, na pandemia. Ao final de seu pronunciamento, pediu a instauração de comissão de ética para apurar as acusações do vereador Luís do 1,99 contra o vereador Ricardo Delgado, sobre suposta negociação de voto contra a abertura da CPI da Educação em troca da realização de rodeio no distrito de São Roque da Fartura.

Zito, presidente da Câmara, repudiou a acusação feita pela vereadora Lerosa acerca de débitos de IPTU: “Quando eu separei da minha esposa, eu passei a casa (para a ex-esposa) com uso fruto dos meus filhos. Eu não tenho mais nada (a ver) com aquela casa, e quem foi acertar os impostos atrasados foi meu filho, eu não faço coisa errada, eu não tenho nada com aquela casa… Não ponho os outros pra fora da minha propriedade sem pagar os direitos, não”, defendeu-se.

O vereador Luís do 1,99 também contestou as acusações de Lerosa: “A respeito do CNAE da empresa da minha esposa, foi pedido para o contador em fevereiro (de 2020)”, ele explicou que havia feito a solicitação de mudança de CNAE, pois tinha licença para comercialização de materiais escolares, brinquedos, roupas e presentes, e desejava poder trabalhar como mercearia ou minimercado. “Eu não fiz uma mudança pra ser espertinho, não. Uma coisa que fiz muito na minha vida foi trabalhar, não fui herdeiro, não. Eu dou uma de trabalhador, que é o que faço na minha vida, sempre fiz”, defendeu-se. E depois: “se quiser abrir uma CPI sobre o que eu falei (ao vereador Ricardo)… algumas coisas foi ele que disse, dentro da minha casa”, referiu-se, nesse momento às trocas de acusações com o vereador Ricardo. Ainda, sobre o pedido de abertura de CPI, pela vereadora Lerosa, para investigar atos da antiga administração, explicou que não cabe a inserção de outro fato na atual CPI (da Educação). Importante lembrar que as condições para instauração de uma CPI são: a investigação de fato determinado, por tempo certo e mediante o pedido de ao menos um terço dos vereadores, conforme estabelece a Constituição Federal. Depois, sobre a instauração de comissão de ética para apurar denúncia contra Sandra Romera, proprietária do Canto dos Xamãs e esposa da vereadora Lerosa, ele disse: “Nós não temos que esperar o parecer de outra Casa (Ministério Público), esta Casa (a Câmara) é responsável pela comissão de ética do Legislativo”. Ele criticou a pretensa submissão do Legislativo ao Judiciário, uma vez que não há, na Constituição Federal, previsão de hierarquia entre os Poderes Públicos.

O vereador Mauro parabenizou os jogadores de futebol do “Pé Vermeio” pela participação e classificação para a fase final no campeonato amador de São João da Boa Vista: “Quero deixar os parabéns pra eles”.

O vereador Reginaldo Fabiano pediu à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara a emissão da ata da 16ª sessão ordinária, realizada em 25 de outubro: “é um pedido do juiz, com urgência”, disse. “Estamos com um mandato de segurança pra continuar a defesa dos comerciantes que trabalham nos quiosques”, afirmou, referindo-se a processo que pede a permanência dos comerciantes que trabalham nos chalés situados no espaço público do calçadão. E finalizou sua fala, convidando os demais vereadores a participarem das reuniões da CPI da Educação. “Tem mais de 90% dos professores reclamando”, disse. “O único, até agora, que está defendendo o material (do Sesi) é o secretário da Educação”.

O vereador Ricardo Peral pediu, por requerimento verbal, a reforma do piso da escola de São Roque da Fartura, durante as férias escolares. Ele explicou que o piso é de “cimento rústico” e machuca as crianças quando caem. 

PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL

A vereadora Cida Star explicou seu voto favorável à manutenção do veto da prefeita sobre o projeto que visa a proibir a cobrança de pedágio aos moradores de Águas da Prata e defendeu a mudança de local da praça de pedágio: “no perímetro urbano, não pode ter um posto de arrecadação”. Estou numa Casa de Leis e voto de acordo com as leis, por isso sou a favor do veto”, finalizou.

O presidente da Câmara, Zito, defendeu que, embora haja argumentação de inconstitucionalidade ao PL, que pede a proibição de cobrança de pedágio a moradores, há ao menos cinco cidades do estado de São Paulo que conseguiram aprovar tal isenção a seus moradores. 

O vereador Luís do 1,99 pediu a apreciação do plenário à prorrogação do funcionamento da CPI da Educação por mais 90 dias. “Essa prorrogação se faz necessária pois no decorrer dos depoimentos foram solicitados documentos que ainda não foram enviados para a comissão analisar e foram citadas pessoas que não prestaram depoimento, sendo de suma importância para a conclusão dos trabalhos”. Ele pediu votação nominal. Votaram a favor da prorrogação dos trabalhos: Luís do 1,99, Cida Star, Lerosa, Mauro, Reginaldo, Ricardo e Wanda.

Zito, presidente da Câmara, apresentou reclamação de mães que têm filhos na creche municipal e que enfrentam dificuldades quando é adotado, no município, o ponto facultativo. De acordo com o vereador, muitas mães não têm com quem deixar os filhos para irem trabalhar. Ele pediu atenção do Executivo para o problema. 

ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO

A próxima (e última) sessão ordinária da Câmara se realizará dia 12 de dezembro e haverá eleição para a composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. Os vereadores interessados em concorrer aos cargos da mesa diretora devem registrar suas chapas com, pelo menos, 48 horas de antecedência da sessão, preferencialmente nos dias 08 e 09 de dezembro, na secretaria da Câmara Municipal com os funcionários Vilma ou Wanderson.

Imagem: Nilton Queiroz