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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
40 03/06/2013 2013-2016 2013
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA FERREIRA
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO VEGETAL OU MINERAL NA REDE DE ESGOTO OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA - SP

Arquivos

Projeto 40/2013
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