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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
66 13/11/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
24/11/2025 24/11/2025 08/12/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA FERREIRA
Apoio Vereador
JOSÉ SEBASTIÃO CHIODETO DA SILVA
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em vias e logradouros públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata.

Arquivos

Projeto 66/2025

Movimentação

21/11/2025 - 14:52

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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