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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2016
Número
2215
Legislatura
2013-2015
Ementa

Torna obrigatório o fornecimento gratuito por parte das UIS e UBS da rede municipal de cadeira de rodas, muletas, andadores e demais equipamentos similares para serem utilizados por pacientes em recuperação cirurgica e ortopédica

Arquivos

Número: 2215
Alteram ou Revogam - 2215/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2215/2016
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