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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2014
Número
2
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre autorização para Vereador participar de Congresso”.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2014
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Lei Consolidada - 2/2014
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