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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Legislativo que Concede Título Cidadã Benemérita à Srª(MARIA UMBELINA FERREIRA Bila)

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2018
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Lei Consolidada - 2/2018
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