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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede Título de Cidadã Benemérita (Maria Aparecida da Silva Francisco - Cida Star).

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2018
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Lei Consolidada - 5/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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