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De segunda a sexta das 12h às 18h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede Título de Cidadão Pratense (Edvilson Freire Ferreira).

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2018
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Lei Consolidada - 6/2018
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