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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede o título de Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2015
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Lei Consolidada - 14/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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