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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede Título de Comerciante do Ano.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2016
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Lei Consolidada - 8/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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