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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre homenagem a Sr. JOEL PAULINO DOS SANTOS em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
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Lei Consolidada - 2/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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