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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dec. Legisl. 01/18 Denominação sala e-sic.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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