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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2017
Número
2256
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o valor dos pagamentos de débitos ou obrigações do Municípo decorrentes de decisões judiciais consideradas obrigações de pequeno Valor/RPV e dá outras providências

Arquivos

Número: 2256
Alteram ou Revogam - 2256/2017
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Lei Consolidada - 2256/2017
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