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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/09/2020
Número
2349
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 2349/20 que"Dispõe sobre Denominação de Próprio Público".(Ismael Antonio Alberto da Silva (Lico)."

Arquivos

Número: 2349

Alteram ou Revogam - 2349/2020
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Lei Consolidada - 2349/2020
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