LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/11/2020
Número
2351
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre o controle da população de animais por seus proprietários ou detentores e dá outras providência

Arquivos

Número: 2351

Alteram ou Revogam - 2351/2020
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Lei Consolidada - 2351/2020
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