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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre homenagem ao Sr. FRANCISLEI GONÇALVES em comemoração ao dia 20 de Novembro “Dia da Consciência Negra”.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2024 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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