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LEGISLAÇÃO - Emenda à LOM

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2017
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa

MODIFICA O ART. 162 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 17:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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